DeRE 1.2.0: Nova versão da documentação técnica traz mudanças importantes

Atualização | Setembro de 2026

Foi disponibilizada a versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), trazendo novos leiautes e mecanismos relacionados à escrituração transacional.

A atualização foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.

O que mudou na versão 1.2.0?

Entre os principais pontos da atualização estão:

• Controle das deduções da base de cálculo;

• Reabertura de períodos já encerrados;

• Disponibilização dos leiautes dos eventos transacionais;

• Estrutura para a identificação individualizada de adquirentes e destinatários, além de informações relacionadas a tomadores, credenciados e beneficiários.

  
  

Os novos leiautes dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000 correspondem à primeira etapa de implementação da escrituração transacional da DeRE.

A estrutura foi desenvolvida para viabilizar a identificação dos envolvidos nas operações, em atendimento ao princípio do destino, ao direito à apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização da devolução personalizada (cashback), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025.

O que está disponível?

A versão 1.2.0 contempla:

• Leiautes da DeRE – Eventos;

• Tabelas de domínio, incluindo códigos de tributação, códigos de base de cálculo, tabela de países e planos de contas referenciais;

• Regras de validação e mensagens de erro;

• Arquivos XSD, utilizados na validação sintática e estrutural dos arquivos XML.

  
  

⚠️ Atenção: o Manual de Orientação do Usuário (MOD), que trará as instruções de preenchimento da declaração e o detalhamento dos novos eventos transacionais, ainda não faz parte desta publicação. O documento será disponibilizado em ato conjunto subsequente.

O que as empresas precisam observar?

A versão 1.2.0 representa uma primeira etapa da escrituração transacional da DeRE. A expansão estrutural dos eventos, assim como a inclusão gradual de novos campos e críticas de validação, ocorrerá nas próximas versões.

Por isso, é importante que as empresas acompanhem a evolução da documentação técnica e avaliem os possíveis impactos em sistemas, cadastros e processos internos, especialmente diante da evolução dos requisitos relacionados à escrituração das operações.

A evolução da DeRE reforça a importância de acompanhar a Reforma Tributária não apenas sob a perspectiva legislativa, mas também quanto aos requisitos de informação, sistemas e processos necessários à sua operacionalização.