Revisão de Contratos na Reforma Tributária: sua empresa está protegida?

A Reforma Tributária não muda apenas a forma de calcular tributos. Ela também pode mudar os impactos econômicos dos contratos que sua empresa já assinou.

A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estruturaram a criação do IBS e da CBS e deram início a uma transição que ocorrerá de forma gradual. Nesse período, diferentes regras e tributos coexistirão, tornando especialmente importante avaliar contratos de médio e longo prazo.

O contrato que foi negociado ontem pode continuar adequado amanhã?

Essa é uma das principais questões que as empresas precisam começar a avaliar.

Muitos contratos foram negociados considerando a legislação tributária vigente no momento da assinatura, incluindo determinada carga tributária, formação de preço, responsabilidade pelo recolhimento e condições para aproveitamento de créditos.

Com a mudança do sistema, essas premissas podem ser alteradas.

Por isso, simplesmente manter os contratos sem análise pode gerar **divergências sobre preços, repasses tributários, responsabilidades e equilíbrio econômico-financeiro**.

Quais pontos merecem atenção?

A revisão deve considerar, entre outros aspectos:

• Formação de preços

Avaliar como a mudança na tributação poderá refletir nos valores contratados e na composição dos preços.

• Responsabilidade tributária

Verificar se as cláusulas deixam claro quem será responsável pelos tributos e eventuais alterações decorrentes da nova legislação.

• Reajuste e revisão de valores

Contratos de longo prazo podem precisar de mecanismos que considerem alterações tributárias durante o período de transição.

• Créditos tributário

A nova sistemática do IBS e da CBS traz mudanças relevantes na dinâmica de apropriação de créditos, o que pode afetar relações entre fornecedores e clientes.

• Reequilíbrio econômico-financeiro

Em determinados contratos, especialmente os firmados com o poder público, alterações tributárias podem exigir análise do equilíbrio econômico-financeiro. A LC nº 214/2025 trouxe disposições específicas sobre o tema.

• Cláusulas tributárias

Termos que fazem referência direta a tributos que estão sendo substituídos precisam ser avaliados para verificar sua adequação ao novo cenário.

E os contratos com o poder público?

Esse ponto merece atenção especial.

Em contratos administrativos, uma alteração na carga tributária pode afetar a composição econômica originalmente considerada na contratação.

Entretanto, o reequilíbrio não ocorre simplesmente pela mudança da legislação: é necessário analisar o impacto concreto e apresentar a fundamentação e os cálculos correspondentes. A análise deve considerar fatores como alíquotas, créditos, benefícios fiscais e demais efeitos da transição.

Assim, tanto empresas contratadas quanto órgãos públicos precisam avaliar os efeitos da Reforma Tributária sobre contratos em execução.

Revisar agora não significa alterar todos os contratos

A revisão contratual não deve ser feita de forma genérica.

O primeiro passo é mapear os contratos existentes e identificar quais apresentam maior exposição às mudanças tributárias.

Contratos de longo prazo, contratos com preços fixados, operações com diferentes localidades, contratos que envolvem grande volume de fornecedores e aqueles que possuem cláusulas tributárias específicas podem demandar uma análise mais detalhada.

A partir desse diagnóstico, é possível identificar quais cláusulas precisam ser ajustadas e quais contratos podem permanecer sem alteração.

Sua empresa já começou essa análise?

A Reforma Tributária será implementada gradualmente. Por isso, esperar o momento em que os efeitos financeiros já estejam ocorrendo pode limitar as alternativas de negociação.

Uma revisão preventiva permite avaliar os contratos sob diferentes perspectivas: Jurídica + Tributária + Financeira + Comercial

É justamente essa visão integrada que permite identificar riscos, oportunidades de adequação e pontos que precisam ser renegociados.